TERMOS DE USO 

Última atualização: 03/11/2025

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7. Modificações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.
A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

8. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
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Alisson Luiz Siqueira dos Santos
OAB/MG 158.483